Flashcard FC647789
Quem tem a obrigação de rubricar as folhas acrescidas aos autos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem a obrigação de rubricar as folhas acrescidas aos autos?
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Resposta
O presidente tem a obrigação de rubricar as folhas acrescidas aos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 115. - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Parágrafo único - Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o presidente as folhas acrescidas. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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