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Quando não será declarada a nulidade de um ato processual?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando não será declarada a nulidade de um ato processual?
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Resposta
A nulidade não será declarada quando o ato não tiver influído na apuração da verdade substancial ou não tiver influído diretamente na decisão do processo ou sindicância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 116. - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância. (NR)
- Artigo 116 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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