Flashcard FC647791
A limitação à declaração de nulidade aplica-se tanto a processos quanto a sindicâncias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A limitação à declaração de nulidade aplica-se tanto a processos quanto a sindicâncias?
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Resposta
Sim. A regra alcança ambos, de forma que não se declara nulidade se o ato não tiver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 116. - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância. (NR)
- Artigo 116 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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