Flashcard FC647792
Qual vedação a lei impõe quanto ao fornecimento de informações à imprensa sobre atos processuais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual vedação a lei impõe quanto ao fornecimento de informações à imprensa sobre atos processuais?
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Resposta
A lei estabelece a vedação ao fornecimento à imprensa ou a outros meios de divulgação de notas sobre os atos processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 117. - É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do Delegado Geral de Polícia. (NR)
- Artigo 117 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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