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Em que situação a divulgação de notas sobre atos processuais é permitida?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação a divulgação de notas sobre atos processuais é permitida?
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Resposta
A divulgação é permitida quando houver interesse da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 117. - É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do Delegado Geral de Polícia. (NR)
- Artigo 117 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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