Flashcard FC647795
Qual é o marco inicial do prazo de cinco anos para que uma sanção disciplinar deixe de ser considerada contra o infrator?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o marco inicial do prazo de cinco anos para que uma sanção disciplinar deixe de ser considerada contra o infrator?
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Resposta
Cumprimento integral da sanção disciplinar.O prazo começa a contar a partir da data em que a penalidade foi satisfeita.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 118. - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR)
- Artigo 118 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
- Seção acrescentada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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