Flashcard FC647796
Qual é a duração do prazo necessário para que a sanção disciplinar deixe de ser considerada contra o infrator?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a duração do prazo necessário para que a sanção disciplinar deixe de ser considerada contra o infrator?
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Resposta
Cinco anos de efetivo exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 118. - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR)
- Artigo 118 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
- Seção acrescentada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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