Flashcard FC647797
Que condição relativa à conduta deve ser observada durante o prazo para que a sanção disciplinar deixe de ser considerada?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição relativa à conduta deve ser observada durante o prazo para que a sanção disciplinar deixe de ser considerada?
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Resposta
Ausência de nova infração disciplinar.Não pode ocorrer qualquer nova infração durante os cinco anos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 118. - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR)
- Artigo 118 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
- Seção acrescentada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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