Flashcard FC647798
Que consequência produz o decurso do prazo combinado com a ausência de nova infração quanto à consideração da sanção disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que consequência produz o decurso do prazo combinado com a ausência de nova infração quanto à consideração da sanção disciplinar?
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Resposta
A sanção deixa de ser considerada em prejuízo do infrator.Não pode ser utilizada contra o servidor em apurações ou penalizações posteriores.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 118. - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR)
- Artigo 118 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
- Seção acrescentada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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