Flashcard FC647799
A não consideração da sanção disciplinar alcança a contagem para caracterização de reincidência?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A não consideração da sanção disciplinar alcança a contagem para caracterização de reincidência?
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Resposta
Sim.A sanção não é computada para fins de caracterização de reincidência.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 118. - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR)
- Artigo 118 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
- Seção acrescentada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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