Flashcard FC647813
Qual é o prazo para apresentar o pedido de reconsideração contra decisão do Governador do Estado em única instância?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo para apresentar o pedido de reconsideração contra decisão do Governador do Estado em única instância?
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Resposta
O prazo é de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 120. - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)
- Artigo 120 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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