Flashcard FC647814
Os recursos têm efeito suspensivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Os recursos têm efeito suspensivo?
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Resposta
Não. Os recursos não têm efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 121. - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (NR)
- Artigo 121 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
- Capítulo XI com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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