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O que ocorre quando um recurso é provido?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre quando um recurso é provido?
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Resposta
Dão lugar às retificações necessárias, cujos efeitos retroagem à data do ato punitivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 121. - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (NR)
- Artigo 121 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
- Capítulo XI com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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