Flashcard FC647823
É permitida a agravação da pena anteriormente imposta por meio de revisão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
É permitida a agravação da pena anteriormente imposta por meio de revisão?
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Resposta
Não. O dispositivo veda a agravação da pena pela revisão, impedindo aumento da sanção já imposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 123. - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão. (NR)
- Artigo 123 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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