Flashcard FC647824
Quais efeitos uma revisão pode ter sobre a pena imposta?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais efeitos uma revisão pode ter sobre a pena imposta?
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Resposta
A revisão pode manter ou reduzir a pena, não podendo agravá-la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 123. - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão. (NR)
- Artigo 123 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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