Flashcard FC647825
Quem pode requerer a instauração de processo revisional na qualidade de interessado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem pode requerer a instauração de processo revisional na qualidade de interessado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o pedido pode ser formulado pelo próprio interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 124. - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em