Flashcard FC647826
Quem está legitimado para requerer a instauração de processo revisional quando o interessado estiver falecido ou incapaz?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem está legitimado para requerer a instauração de processo revisional quando o interessado estiver falecido ou incapaz?
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Resposta
A lei prevê legitimidade para o curador, o cônjuge, o companheiro, o ascendente, o descendente e o irmão do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 124. - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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