Flashcard FC647831
Quem realiza o exame da admissibilidade do pedido de revisão quando a penalidade foi confirmada em grau de recurso?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem realiza o exame da admissibilidade do pedido de revisão quando a penalidade foi confirmada em grau de recurso?
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Resposta
Autoridade que confirmou a penalidade em grau de recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 125. - O exame da admissibilidade do pedido de revisão será feito pela autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso. (NR)
- Artigo 125 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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