Flashcard FC647836
Quais normas devem ser observadas durante o processamento da revisão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais normas devem ser observadas durante o processamento da revisão?
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Resposta
Observar as normas previstas na lei complementar relativas ao processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 127. - Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Parágrafo único - No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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