Flashcard FC647838
Que providência pode ser tomada em relação ao punido quando a revisão é julgada procedente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência pode ser tomada em relação ao punido quando a revisão é julgada procedente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Absolver o punido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 128. - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada. (NR)
- Artigo 128 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em