Flashcard FC647841
O que ocorre com os direitos atingidos pela decisão reformada quando a revisão é julgada procedente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre com os direitos atingidos pela decisão reformada quando a revisão é julgada procedente?
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Resposta
Restabelecer os direitos atingidos pela decisão reformada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 128. - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada. (NR)
- Artigo 128 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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