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Como a lei determina a contagem dos prazos previstos na norma?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a lei determina a contagem dos prazos previstos na norma?
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Resposta
A lei estabelece contagem por dias corridos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 130. - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei complementar.
Parágrafo único - Computam-se os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, prorrogando-se este, quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.
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