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O que ocorre quando o dia do vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou dia facultativo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre quando o dia do vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou dia facultativo?
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Resposta
O prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 130. - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei complementar.
Parágrafo único - Computam-se os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, prorrogando-se este, quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.
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