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Que direito a carteira de identidade funcional assegura quanto ao uso do distintivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que direito a carteira de identidade funcional assegura quanto ao uso do distintivo?
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Resposta
A carteira assegura o direito de uso do distintivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 132. - O Estado fornecerá aos policiais civis carteira de identidade funcional, distintivo, algema, armamento e munição, para o efetivo exercício de suas funções. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.282, de 18/01/2016.
§ 1° - A carteira de identidade funcional dos policiais civis será elaborada com observância das diretrizes básicas previstas na legislação federal para emissão da carteira de identidade pelo órgão estadual de identificação, dará direito ao porte de arma e ao uso de distintivo, e terá fé pública e validade como documento de identificação civil. (NR)
- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.282, de 18/01/2016.
§ 2° - Aplica-se, no que couber, à carteira de identidade funcional instituída para os policiais civis aposentados o disposto no §1° deste artigo. (NR)
- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.282, de 18/01/2016.
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