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Qual valor probatório e validade a carteira de identidade funcional possui como documento?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual valor probatório e validade a carteira de identidade funcional possui como documento?
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Resposta
A carteira goza de fé pública e tem validade como documento de identificação civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 132. - O Estado fornecerá aos policiais civis carteira de identidade funcional, distintivo, algema, armamento e munição, para o efetivo exercício de suas funções. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.282, de 18/01/2016.
§ 1° - A carteira de identidade funcional dos policiais civis será elaborada com observância das diretrizes básicas previstas na legislação federal para emissão da carteira de identidade pelo órgão estadual de identificação, dará direito ao porte de arma e ao uso de distintivo, e terá fé pública e validade como documento de identificação civil. (NR)
- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.282, de 18/01/2016.
§ 2° - Aplica-se, no que couber, à carteira de identidade funcional instituída para os policiais civis aposentados o disposto no §1° deste artigo. (NR)
- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.282, de 18/01/2016.
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