Flashcard FC647858
Qual é a regra geral sobre a acumulação de férias no âmbito policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a regra geral sobre a acumulação de férias no âmbito policial?
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Resposta
A lei estabelece que a acumulação de férias é proibida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 133. - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo prazo máximo de 3 (três) anos consecutivos.
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