Flashcard FC647861
Quais pessoas são alcançadas pelas disposições aplicáveis à série de classes de Agente de Segurança Penitenciária?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais pessoas são alcançadas pelas disposições aplicáveis à série de classes de Agente de Segurança Penitenciária?
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Resposta
São alcançados os integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária lotados na Secretaria da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 134. - O disposto nos artigos 41, 42, 44 e 45 desta lei complementar aplica-se aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária da Secretaria da Justiça. (NR)
- Artigo 134 com redação dada pela Lei Complementar n° 498, de 29/12/1986, com efeitos a partir de 01/09/1986.
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