Flashcard FC647862
A aplicação da norma dirige-se a um único cargo ou a um conjunto de cargos de Agente de Segurança Penitenciária?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A aplicação da norma dirige-se a um único cargo ou a um conjunto de cargos de Agente de Segurança Penitenciária?
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Resposta
A aplicação dirige-se a uma série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 134. - O disposto nos artigos 41, 42, 44 e 45 desta lei complementar aplica-se aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária da Secretaria da Justiça. (NR)
- Artigo 134 com redação dada pela Lei Complementar n° 498, de 29/12/1986, com efeitos a partir de 01/09/1986.
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