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Quais normas específicas são indicadas como aplicáveis aos funcionários policiais civis quando não houver conflito com a lei complementar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais normas específicas são indicadas como aplicáveis aos funcionários policiais civis quando não houver conflito com a lei complementar?
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Resposta
São aplicáveis as seguintes normas: Lei nº 199, de 1.º de dezembro de 1948; Decreto‑lei nº 141, de 24 de julho de 1969; Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Lei nº 122, de 17 de outubro de 1975; Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 135. - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n.° 199, de 1.° de dezembro de 1948, do Decreto-lei n.° 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei n.° 122, de 17 de outubro de 1975, da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de pensão mensal, instituído pela Lei n.° 4.832, de 4 de setembro de 1958, com suas alterações posteriores.
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