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A quem a lei complementar se aplica nas mesmas bases, termos e condições?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo: Lei Complementar nº 207/1979 Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, responda:

A quem a lei complementar se aplica nas mesmas bases, termos e condições?
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Resposta

Aos inativos. Eles são abrangidos nas mesmas bases, termos e condições aplicáveis aos servidores em atividade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 136. - Esta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases, termos e condições, aos inativos.

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