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Qual é o limite máximo autorizado para os créditos suplementares destinados a cobrir as despesas previstas pela lei orgânica da polícia estadual?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o limite máximo autorizado para os créditos suplementares destinados a cobrir as despesas previstas pela lei orgânica da polícia estadual?
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Resposta
O limite autorizado é de Cr$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 137. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, correrão à conta de créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, até o limite de Cr$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros).
Parágrafo único - O valor do crédito autorizado neste artigo será coberto com recursos de que trata o artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
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