Flashcard FC647871
Com que tipo de recursos deverá ser coberto o valor dos créditos suplementares autorizados para as despesas da lei orgânica da polícia estadual?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Com que tipo de recursos deverá ser coberto o valor dos créditos suplementares autorizados para as despesas da lei orgânica da polícia estadual?
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Resposta
O valor deverá ser coberto com recursos previstos na legislação federal de finanças públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 137. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, correrão à conta de créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, até o limite de Cr$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros).
Parágrafo único - O valor do crédito autorizado neste artigo será coberto com recursos de que trata o artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
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