Flashcard FC647872
Qual é a data de vigência da lei e de suas disposições transitórias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a data de vigência da lei e de suas disposições transitórias?
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Resposta
A lei e suas disposições transitórias entram em vigor em 1.º de março de 1979.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 138. - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor em 1.° de março de 1979 revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 7.626, de 6 de dezembro de 1962, o Decreto-lei n.° 156, de 8 de outubro de 1969, bem como a alínea "a" do inciso III do artigo 64 e o artigo 182, ambos da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978.
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