Flashcard FC647876
Em que hipótese a lei complementar alcança condutas praticadas na vigência da lei anterior que deixaram de ser consideradas infrações disciplinares?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese a lei complementar alcança condutas praticadas na vigência da lei anterior que deixaram de ser consideradas infrações disciplinares?
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Resposta
Aplica-se quando a conduta, praticada durante a vigência da lei anterior, deixou de ser considerada infração disciplinar; nesses casos a nova lei complementar passa a regular a situação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1° - Somente se aplicará esta lei complementar às infrações disciplinares praticadas na vigência da lei anterior, quando:
I - o fato não for mais considerado infração disciplinar;
II - de qualquer forma, for mais branda a pena cominada.
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