Flashcard FC647877
Quando a lei complementar é aplicável se a pena cominada à infração praticada sob a lei anterior for alterada?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando a lei complementar é aplicável se a pena cominada à infração praticada sob a lei anterior for alterada?
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Resposta
Aplica-se quando a pena cominada for mais branda em relação à cominada anteriormente; a norma que resultar em penalidade mais favorável ao sujeito prevalece.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1° - Somente se aplicará esta lei complementar às infrações disciplinares praticadas na vigência da lei anterior, quando:
I - o fato não for mais considerado infração disciplinar;
II - de qualquer forma, for mais branda a pena cominada.
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