Flashcard FC647878
Qual rito processual se aplica aos processos já em curso na data de entrada em vigor da nova lei?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual rito processual se aplica aos processos já em curso na data de entrada em vigor da nova lei?
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Resposta
Aplica-se o rito processual previsto na legislação anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2° - Os processos em curso, quando da entrada em vigor desta lei complementar, obedecerão ao rito processual estabelecido pela legislação anterior.
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