Flashcard FC651093
Qual autoridade a lei determina como responsável pela coordenação do funcionamento integrado da Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual autoridade a lei determina como responsável pela coordenação do funcionamento integrado da Polícia Civil?
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Resposta
O Secretário de Estado de Segurança Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei reorganiza a Polícia Civil, unidade de execução programática da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, essencial à justiça e indispensável à segurança pública, estruturada em carreira típica de Estado.
Parágrafo único. A Polícia Civil funcionará de forma integrada com os demais órgãos do Sistema de Segurança Pública Estadual, sob a coordenação do Secretário de Estado de Segurança Pública.
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