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Qual regime jurídico aplica-se aos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual regime jurídico aplica-se aos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil?
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Resposta
O regime jurídico previsto em lei específica que disciplina os servidores da Polícia Civil, servindo de base ao vínculo funcional desses servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O regime jurídico dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil - APC, que compõem a instituição Policial Civil, é o constante da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, aplicando-lhe as demais normas específicas à atividade policial, naquilo que não conflitar com a presente Lei.
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