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Qual princípio exige que a atuação da Polícia Civil obedeça aos preceitos do Estado Democrático de Direito?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual princípio exige que a atuação da Polícia Civil obedeça aos preceitos do Estado Democrático de Direito?
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Resposta

Respeito ao Estado Democrático de Direito

Atuação pautada pelas normas constitucionais, proteção das liberdades públicas e limitação do poder estatal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São princípios institucionais da Polícia Civil:

I - respeito ao Estado Democrático de Direito;

II - defesa da cidadania e dos direitos humanos;

III - hierarquia;

IV - disciplina;

V - legalidade;

VI - probidade.

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