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Flashcard FC651097

Qual princípio orienta a atuação da Polícia Civil na proteção dos direitos fundamentais e da cidadania?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual princípio orienta a atuação da Polícia Civil na proteção dos direitos fundamentais e da cidadania?
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Resposta

Defesa da cidadania e dos direitos humanos

Proteção dos direitos individuais e coletivos e promoção da dignidade da pessoa humana.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São princípios institucionais da Polícia Civil:

I - respeito ao Estado Democrático de Direito;

II - defesa da cidadania e dos direitos humanos;

III - hierarquia;

IV - disciplina;

V - legalidade;

VI - probidade.

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