Flashcard FC651139
Como serão regulamentadas a estrutura organizacional e as competências da Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como serão regulamentadas a estrutura organizacional e as competências da Polícia Civil?
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Resposta
Por Decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Integram a estrutura Administrativa Básica da Polícia Civil (NR):
I - Delegacia Geral de Polícia Civil;
II - Delegacia Geral Adjunta Administrativa;
III - Delegacia Geral Adjunta Operacional;
IV - Academia de Polícia Civil;
V - Centro de Inteligência da Polícia Civil;
VI - Conselho de Polícia Civil.
§ 1º A estrutura organizacional e as competências da Polícia Civil serão regulamentadas por Decreto.
§ 2º O Centro de Inteligência da Polícia Civil é órgão diretamente subordinado à Delegacia Geral de Polícia Civil. ( Redação dada pela Lei n° 10.824, de 28 de março de 2018.)
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências da Polícia Civil serão regulamentadas por Decreto.
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