Flashcard FC651159
Que tipo de assuntos o Conselho deve disciplinar ao regulamentar a eleição para Delegado-Geral?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que tipo de assuntos o Conselho deve disciplinar ao regulamentar a eleição para Delegado-Geral?
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Resposta
Deve disciplinar os assuntos pertinentes ao voto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O Delegado-Geral será nomeado por livre escolha do Governador, dentre os integrantes ativos da carreira de Delegado de Polícia Civil, com 10 (dez) anos no efetivo exercício da atividade policial.( Redação dada pela Lei n° 10.824, de 28 de março de 2018.)
§ 1º Será permitida uma recondução por igual período, observado o mesmo procedimento previsto no caput deste artigo.
§ 2º Havendo empate na votação, será indicado para compor a lista sêxtupla o servidor que tiver maior tempo de exercício no cargo de Delegado de Polícia no Estado do Maranhão.
§ 3º O Conselho de Polícia Civil regulamentará a eleição para a escolha do Delegado Geral, observando a previsão de data, a composição da comissão eleitoral e assuntos pertinentes ao voto.
§ 4º O Delegado Geral poderá ser exonerado, a qualquer tempo, por conveniência da administração estadual.
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