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Qual competência recursal o Delegado Geral exerce sobre a instauração de inquérito policial?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual competência recursal o Delegado Geral exerce sobre a instauração de inquérito policial?
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Resposta

Decide, em grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais no âmbito de sua competência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Compete ao Delegado Geral:

I - dirigir e representar a Polícia Civil;

II - propor a criação de unidades policiais;

III - propor a nomeação e a exoneração de servidores para exercer cargo em comissão do quadro da Polícia Civil;

IV - planejar, padronizar, supervisionar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades da Polícia Civil e zelar pela observância de seus princípios;

V - integrar como membro nato e presidir o Conselho de Polícia Civil;

VI - assessorar imediata e diretamente o Secretário de Segurança Pública na condução das políticas de segurança pública;

VII - manter o Secretário de Segurança Pública permanentemente informado das atividades e necessidades da Polícia Civil, apresentando relatórios com os indicativos das carreiras de servidores, recursos financeiros e materiais;

VIII - promover a designação e a remoção de policiais civis, motivadamente;

IX - suspender, a requerimento da Comissão Processante, o porte de arma de policial civil por conveniência disciplinar;

X - suspender o porte de arma de policial civil, em atendimento a recomendação médica;

XI - autorizar o policial civil a participar de eventos, realizar serviços e diligências, respeitados os limites de suas atribuições;

XII - determinar a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar, para a devida apuração de irregularidades no serviço público policial;

XIII - avocar, fundamentadamente, inquéritos policiais e outros procedimentos para redistribuição;

XIV - decidir, em grau de recursos, sobre instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais no âmbito de sua competência;

XV - promover o relacionamento polícia-comunidade, procurando direcionar os benefícios para a consecução dos objetivos finalísticos da Instituição Policial Civil;

XVI - dirimir conflitos de competência entre os órgãos integrantes da Polícia Civil;

XVII - autorizar a expedição das carteiras de identidade funcional dos policiais civis;

XVIII - praticar os demais atos necessários à administração da Polícia Civil, nos termos da lei;

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

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