Flashcard FC651202
Quais representantes de entidades de classe e sindicato compõem o Conselho?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais representantes de entidades de classe e sindicato compõem o Conselho?
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Resposta
Os presidentes da Associação dos Delegados de Polícia Civil, da Associação dos Servidores Policiais Civis, do Sindicato da Polícia Civil e da Associação dos Peritos Criminais do Estado do Maranhão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Conselho de Polícia Civil, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações da Policia Civil, é integrado pelos seguintes membros:
I - Delegado Geral, como Presidente;
II - Corregedor Adjunto de Polícia Civil;
III - Superintendente de Polícia Civil da Capital;
IV - Superintendente de Polícia Civil do Interior;
V - Superintendente de Polícia Técnico-Científica;
VI - Chefe da Delegacia de Investigações Criminais;
VII - Delegado de Polícia, lotado na Academia Integrada de Segurança Pública - AISP, escolhido pelo demais integrantes do Conselho de Polícia Civil;
VIII - Presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão;
IX - Presidente da Associação dos Servidores Policiais Civis do Estado do Maranhão;
X - Presidente do Sindicato da Polícia Civil do Estado do Maranhão;
XI - Presidente da Associação dos Peritos Criminais do Estado do Maranhão.
§ 1º Nas ausências e eventuais impedimentos do Presidente, o Conselho será presidido pelo Subdelegado Geral.
§ 2º O Conselho de Polícia Civil deliberará por maioria de seus membros e suas decisões serão sempre motivadas e publicadas no Diário Oficial.
§ 3º O funcionamento das atividades do Conselho de Polícia Civil será regulamentado por Decreto.
§ 4º Caberá ao Presidente do Conselho de Polícia Civil indicar um servidor para secretariar os trabalhos do Conselho.
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