Flashcard FC651205
Qual cargo integra o Conselho na condição de Subdelegado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual cargo integra o Conselho na condição de Subdelegado?
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Resposta
O Subdelegado-Geral integra o Conselho como membro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Conselho de Polícia Civil, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações da Polícia Civil, é integrado pelos seguintes membros:
I - Delegado-Geral, como Presidente;
II - Subdelegado-Geral;
III - Corregedor Adjunto de Polícia Civil;
IV - Superintendente de Polícia Civil da Capital;
V - Superintendente de Polícia Civil do Interior;
VI - Superintendente de Polícia Técnico-Científica;
VII - Superintendente Estadual de Investigações Criminais;
VIII - Delegado de Polícia, lotado na Academia Integrada de Segurança Pública - AISP/SSP, escolhido pelos demais integrantes do Conselho de Polícia Civil;
IX - Presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão;
X - Presidente da Associação dos Servidores Policiais Civis do Estado do Maranhão;
XI - Presidente do Sindicato da Polícia Civil do Estado do Maranhão;
XII - Presidente da Associação dos Peritos Criminais do Estado do Maranhão.
§ 1º Nas ausências e eventuais impedimentos do Presidente, o Conselho será presidido pelo Subdelegado Geral.
§ 2º O Conselho de Polícia Civil deliberará por maioria de seus membros e suas decisões serão sempre motivadas e publicadas no Diário Oficial do Estado do Maranhão.
§ 3º O funcionamento das atividades do Conselho de Polícia Civil será regulamentado por Decreto.
§ 4º Caberá ao Presidente do Conselho de Polícia Civil indicar um servidor para secretariar os trabalhos do Conselho (Alterado pela LEI Nº 10.252, DE 2 DE JUNHO DE 2015)
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