Flashcard FC651231
Quem preside o Conselho de Polícia Civil na ausência do Presidente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem preside o Conselho de Polícia Civil na ausência do Presidente?
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Resposta
O Delegado Geral Adjunto Administrativo; na ausência deste, o Delegado Geral Adjunto Operacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Conselho de Polícia Civil é órgão administrativo da Polícia Civil, de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora das ações e projetos da instituição, sendo composto pelos seguintes membros:(NR)
I - Delegado-Geral, como Presidente;
II - Corregedor Adjunto de Polícia Civil;
III - Diretor da Academia de Polícia Civil;
IV - Superintendente de Polícia Civil da Capital;
V - Superintendente de Polícia Civil do Interior;
VI - Superintendente de Polícia Civil Técnico-Científica;
VII - Superintendente Estadual de Investigações Criminais;
VIII - Superintendente Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção;
IX - Superintendente Estadual de Repressão ao Narcotráfico;
X - Superintendente Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa.
§ 1º Nas ausências e impedimentos do Presidente, o Conselho de Polícia Civil será presidido pelo Delegado Geral Adjunto Administrativo, ou nas ausências e impedimentos deste último, pelo Delegado Geral Adjunto Operacional.
§ 2º O Conselho de Polícia Civil deliberará por maioria de seus membros e suas decisões serão sempre motivadas e publicadas no Diário Oficial do Estado do Maranhão.
§ 3º O funcionamento das atividades do Conselho de Polícia Civil será regulamentado por Decreto.
§ 4º O Presidente do Conselho de Polícia Civil, indicará um servidor para secretariar os trabalhos do referido órgão.( Redação dada pela Lei n° 10.824, de 28 de março de 2018.)
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