Flashcard FC651253
Em que oportunidade o Conselho deve promover a revisão da remoção de policial quando requerida pelo interessado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que oportunidade o Conselho deve promover a revisão da remoção de policial quando requerida pelo interessado?
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Resposta
Promover a revisão da remoção do policial na primeira seção seguinte ao requerimento do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Compete ao Conselho de Polícia Civil:
I - propor medidas de aprimoramento técnico, visando ao desenvolvimento e à eficiência da organização Policial Civil;
II - pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a atributos, funções, princípios e conduta funcional ou particular do policial civil com reflexos na Instituição;
III - examinar e avaliar as propostas da Polícia Civil em função dos planos e programas de trabalho previstos para cada exercício financeiro;
IV - deliberar sobre programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais, equipamentos e serviços;
V - opinar sobre projetos que proponham a criação e extinção de cargos e órgãos no âmbito da Polícia Civil;
VI - deliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelo Secretário de Estado de Segurança Pública ou pelo Delegado Geral;
VII - zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil;
VIII - recomendar à Corregedoria Adjunta da Polícia Civil a instauração de processo administrativo, para apuração de alegada irregularidade funcional ou particular com reflexo na Instituição, envolvendo policial civil;
IX - apreciar pedidos de revisão administrativa, na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, de decisões de atos disciplinares praticados ou ratificados pelo Delegado Geral;
X - elaborar e fazer publicar, anualmente, as relações dos policiais considerados aptos à promoção;
XI - propor à Academia Integrada de Segurança Pública – AISP a realização de cursos, palestras e treinamentos necessários à atualização e aperfeiçoamento dos servidores policiais civis;
XII - propor regulamentação das leis, assim como sugerir padrões mínimos dos atos formais e procedimento de natureza policial civil;
XIII - apreciar os procedimentos administrativos disciplinares instaurados contra os integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil e julgar àqueles de sua competência;
XIV - rever, na primeira seção seguinte, a requerimento do interessado, remoção de policial civil no interesse da segurança pública, analisando conveniência, fundamentação e legalidade do ato;
XV - executar outras atribuições legais.
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