Flashcard FC651255
Quais são as características essenciais que definem um Cargo Público no plano de carreiras da Polícia Civil do MA?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais são as características essenciais que definem um Cargo Público no plano de carreiras da Polícia Civil do MA?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente.Características essenciais: criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional Atividades de Policia Civil - APC, obedecerá as diretrizes estabelecidas na presente Lei e os seguintes conceitos básicos.
I - Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas a um servidor público com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo.
II - Categoria Funcional é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.
III - Classe é o conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade e níveis de responsabilidade.
IV - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que as integram.
V - Grupo Ocupacional é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou grau de conhecimento.
Parágrafo único. As funções típicas de polícia civil que compreendem a investigação criminal, preparação processual, perícia criminal, identificação civil e criminal e perícia médico-odonto legal, serão exercidas, exclusivamente, por ocupantes de cargos efetivos do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil, respeitadas as atribuições legais inerentes a cada categoria funcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em