FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC651265

Quais hipóteses autorizam a acumulação remunerada de cargos para o policial civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Quais hipóteses autorizam a acumulação remunerada de cargos para o policial civil?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Somente as hipóteses previstas constitucionalmente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O exercício da atividade policial civil é de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, vedada a acumulação remunerada de cargo, excetuando-se as constitucionalmente previstas, desde que haja compatibilidade de horário.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo