Flashcard FC651266
Que condição é exigida para que a acumulação remunerada permitida seja válida?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição é exigida para que a acumulação remunerada permitida seja válida?
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Resposta
Deve haver compatibilidade de horário entre as jornadas dos cargos acumulados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O exercício da atividade policial civil é de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, vedada a acumulação remunerada de cargo, excetuando-se as constitucionalmente previstas, desde que haja compatibilidade de horário.
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